AREsp 2580873 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 282 e 284/STF), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento Na PRIMEIRA Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (súmulas 282 E 284/stf)
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Prequestionamento Aplicação De Súmulas (súmulas 282 E 284/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento Na PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de transcrição de trechos para demonstrar prequestionamento e adequação diante das Súmulas 282 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 282 e 284/STF), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.