AREsp 2986284 - DECISAO
Não se conhece do Agravo em Recurso Especial por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (decisão de inadmissibilidade considerada em seu conjunto e indivisível), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE REINALDO PIRES DE MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOSE REINALDO PIRES DE MORAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
- 3 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Não se conhece do Agravo em Recurso Especial por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (decisão de inadmissibilidade considerada em seu conjunto e indivisível), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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