AREsp 2814727 - DECISAO

AREsp 2814727 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida era manifestamente incabível (erro grosseiro) diante do disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC, sendo cabível agravo interno ou regimental; o princípio da fungibilidade não se aplica e a Súmula 727/STF é inaplicável na hipótese de repercussão geral já estabelecida, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento firmado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 Incidência da Súmula 727/STF quando há repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida era manifestamente incabível (erro grosseiro) diante do disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC, sendo cabível agravo interno ou regimental; o princípio da fungibilidade não se aplica e a Súmula 727/STF é inaplicável na hipótese de repercussão geral já estabelecida, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento firmado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.