AREsp 3007234 - DECISAO

AREsp 3007234 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 83/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 83/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.