AREsp 2927236 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ sobre a inaplicabilidade de reexame fático-probatório sem demonstração concreta de desnecessidade de reavaliação de provas (Súmula 7/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Agravo Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 Saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada para afastar óbices de admissibilidade, notadamente a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.