AREsp 3010596 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que invocava aplicação de recurso repetitivo, a impugnação deveria ter sido por agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal frente a decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que invocava aplicação de recurso repetitivo, a impugnação deveria ter sido por agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.