AREsp 2999912 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e passível de impugnação em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: GABRIELA LIMA TRAVASSOS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
GABRIELA LIMA TRAVASSOS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e passível de impugnação em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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