AREsp 2897587 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ — e por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015 (sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos naquele código e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo interno, sendo este desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ — e por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015 (sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos naquele código e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo interno, sendo este desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.