AREsp 2387684 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos constantes dos capítulos I e III da decisão agravada, incidindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: L. O. do N. (Menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

L. O. do N. (Menor)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferenciação entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão agravada
  3. 3 Requisito de especificidade quanto à Súmula 7/STJ para afastar o óbice do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos constantes dos capítulos I e III da decisão agravada, incidindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.