AREsp 2872754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação parcial não é suficiente para conhecer do recurso, e o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 284/STF quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi refutado de modo específico.

Parties
Agravante: MARCOS MONTALVAO PRATEADO; Apelado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento) Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARCOS MONTALVAO PRATEADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento) Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Súmula nº 7/STJ versus vedação ao reexame de provas
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e referência à Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação parcial não é suficiente para conhecer do recurso, e o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 284/STF quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi refutado de modo específico.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno