AREsp 2852150 - ACORDAO

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Por tratar-se de recurso interposto contra decisão publicada sob a vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); como não houve impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso (fundamentada na Súmula 284/STF), impõe-se a negativa de conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Impedimento do conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto contra decisão publicada sob a vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); como não houve impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso (fundamentada na Súmula 284/STF), impõe-se a negativa de conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.