AREsp 2358145 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e alegações genéricas não bastam para afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissão Súmula 5/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do Ri/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastamento dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e alegações genéricas não bastam para afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.