AREsp 2724590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissão apoiada na Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e como afastá-la

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissão apoiada na Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno