AREsp 3018963 - DECISAO

AREsp 3018963 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAVID FERNANDO PIOVESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Recursos, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Recursos Recurso Especial Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

DAVID FERNANDO PIOVESAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se