AREsp 2892304 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice relativo ao reexame de provas, o que impede o conhecimento do recurso na forma prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (impedimento de reexame de matéria fático-probatória)
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica)
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (exigência de impugnação específica)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice relativo ao reexame de provas, o que impede o conhecimento do recurso na forma prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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