AREsp 2892304 - DECISAO

AREsp 2892304 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice relativo ao reexame de provas, o que impede o conhecimento do recurso na forma prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (impedimento de reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (exigência de impugnação específica)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice relativo ao reexame de provas, o que impede o conhecimento do recurso na forma prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.