AREsp 2716337 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do capítulo II da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties: Agravante: JOSÉ LIMA DE SIQUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSÉ LIMA DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão agravada
3 Se a ausência de impugnação específica acarreta não conhecimento ou apenas preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do capítulo II da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo.