AREsp 2909994 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica, pela agravante, de diversos capítulos da decisão agravada (capítulos II, III, IV e V), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica em agravo interno
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão agravada e efeitos da ausência de impugnação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e discussão sobre revisão do valor indenizatório

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica, pela agravante, de diversos capítulos da decisão agravada (capítulos II, III, IV e V), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa requerida nas contrarrazões, por não ser automática e não ter ocorrido demonstração de abuso ou protelamento.