AREsp 2726892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, e, na vigência do CPC/2015, exige‑se a impugnação específica conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e os dispositivos regimentais citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, e, na vigência do CPC/2015, exige‑se a impugnação específica conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e os dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno