AREsp 2689001 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, fundamentos suficientes da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDISON LUIS DE MENEZES CERUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo (militar) Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDISON LUIS DE MENEZES CERUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, fundamentos suficientes da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.