AREsp 2870504 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, a pretensão recursal estaria obstada pela Súmula 7/STJ, uma vez que o afastamento das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado a esta Corte.

Parties
Agravante: MAXCASA XVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgado Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MAXCASA XVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgado Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por violação do princípio da dialeticidade deve ser mantida
  2. 2 Se a alegação de não incidência da Súmula 7/STJ foi suficientemente específica para afastar o óbice
  3. 3 Se seria possível ultrapassar a inadmissibilidade sem revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, a pretensão recursal estaria obstada pela Súmula 7/STJ, uma vez que o afastamento das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado a esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de dialeticidade.