AREsp 2840169 - DECISAO

AREsp 2840169 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; diante da ausência de combate efetivo a quaisquer dos fundamentos da inadmissibilidade, mantém-se a decisão recorrida e impede-se o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP; Apelante: UNICAMP; Agravado: CARLOS; Agravado: PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Prescrição Honorários Sucumbenciais Súmulas Do Stj/stf

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Parties

FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP

Agravante

UNICAMP

Apelante

CARLOS

Agravado

PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 1º do Dec. Fed. nº 20.910/1932 vs art. 206, §3º, V, do CC)
  3. 3 Natureza jurídica da FUNCAMP (ente público ou privado)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; diante da ausência de combate efetivo a quaisquer dos fundamentos da inadmissibilidade, mantém-se a decisão recorrida e impede-se o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP
  • Corrija-se a autuação para constar como agravante tão somente a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP