REsp 2209715 - DECISAO

REsp 2209715 - DECISAO

O agravo do art. 1.042 do CPC/2015 é manifestamente inadmissível no caso em que a Corte a quo havia admitido o recurso especial; a jurisprudência da Corte estabelece que tal agravo se destina apenas ao juízo de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Prazo Processual, Embargos De Declaração, Intempestividade, Representação Processual
Processual Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recursos Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Prazo Processual Embargos De Declaração Intempestividade +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 apenas contra o juízo de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da oposição de embargos de declaração sobre a contagem do prazo para interposição do agravo do art. 1.042
  3. 3 Admissibilidade do agravo quando a Corte a quo admitiu o recurso especial e a relatoria não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

O agravo do art. 1.042 do CPC/2015 é manifestamente inadmissível no caso em que a Corte a quo havia admitido o recurso especial; a jurisprudência da Corte estabelece que tal agravo se destina apenas ao juízo de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.