AREsp 3003613 - DECISAO

AREsp 3003613 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de prequestionamento — e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada, o Tribunal...

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Parties
Agravante: SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 283/stf Súmula 182/stj Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M G

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ em razão da insuficiente dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de prequestionamento — e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...