AREsp 2586359 - ACORDAO

AREsp 2586359 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a reprodução genérica dos argumentos do recurso especial e havendo necessidade de demonstrar concretamente a ausência de pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GERALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos das normas e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Exigência de observância do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a reprodução genérica dos argumentos do recurso especial e havendo necessidade de demonstrar concretamente a ausência de pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.