MS 30437 - DECISAO

MS 30437 - DECISAO

Por tratar-se de discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria qualificada pelo STF como infraconstitucional no Tema n. 181 — o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral, de modo que deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento, Competência Do STJ
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ que não conheceu agravo interno
  2. 2 Caracterização da matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal como infraconstitucional
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria qualificada pelo STF como infraconstitucional no Tema n. 181 — o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral, de modo que deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.