AREsp 2711942 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ atendeu ao dever de fundamentação nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 284/STF) e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, e, além disso, a matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não apresenta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido observou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 284/STF) e por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral ou deve ser negado por versar sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ atendeu ao dever de fundamentação nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 284/STF) e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, e, além disso, a matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não apresenta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.