AREsp 2902603 - DECISAO

AREsp 2902603 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido.

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Parties
Recorrente: CARLOS JOSE DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 810/811e, restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 815/821e; por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Retratação
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Juízo De Retratação

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Parties

CARLOS JOSE DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83, 182, 204 do STJ e 284 do STF)
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC/2015 quanto a honorários recursais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 810/811e, restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 815/821e; por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.