AREsp 3025291 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto à Súmula 83/STJ), o que, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui um dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Precedente Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto à Súmula 83/STJ), o que, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui um dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.