AREsp 3015199 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada; a decisão que não admite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada; a decisão que não admite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.