AREsp 2887212 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ) e porque persistia irregularidade na representação processual pela ausência de procuração/substabelecimento válido (Súmula 115/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido do agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 115 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Se a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo impede o conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ) e porque persistia irregularidade na representação processual pela ausência de procuração/substabelecimento válido (Súmula 115/STJ).
Court Disposition
Não conhecido do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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