AREsp 2584339 - DECISAO

AREsp 2584339 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC, e Súmula 182/STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações do recorrente dependiam da superação de óbices processuais e do reconhecimento de repercussão geral, requisito ausente, impondo a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Temas 339, 181 E 895 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade
Penal Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC, e Súmula 182/STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações do recorrente dependiam da superação de óbices processuais e do reconhecimento de repercussão geral, requisito ausente, impondo a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.