AREsp 3005321 - DECISAO

AREsp 3005321 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e indivisível.

Parties
Agravante: MICHEL ABAD AFTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmulas (282/stf; 7/stj; 182/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmulas (282/stf; 7/stj; 182/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MICHEL ABAD AFTIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unívoca do dispositivo que declara a inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.