AREsp 3035272 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se precedentes e determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MOIRA REGINA PAULA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MOIRA REGINA PAULA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se precedentes e determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...