REsp 2132555 - ACORDAO

REsp 2132555 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF fixou que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe seguimento ao recurso extraordinário que busca reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento do recurso anterior, tornando inviável a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decorrentes de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF fixou que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe seguimento ao recurso extraordinário que busca reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento do recurso anterior, tornando inviável a remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos de declaração manifestamente protelatórios.