AREsp 2948063 - DECISAO

AREsp 2948063 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como fundamento da não admissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica conforme CPC/2015 e o RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como fundamento da não admissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica conforme CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).