AREsp 2917296 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e comprovada a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e comprovada a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.