AREsp 2930862 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação das Súmulas nº 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; não se verificou, contudo, caráter protelatório que justificasse condenação por litigância de má-fé ou aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO E 31 SPE LTDA.; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO E 31 SPE LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas (182/STJ; 284/STF; 7/STJ) como óbices à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé e aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação das Súmulas nº 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; não se verificou, contudo, caráter protelatório que justificasse condenação por litigância de má-fé ou aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não condenar as agravantes por litigância de má-fé nem aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil