AREsp 2855589 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e distintiva aos fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, observando-se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025) Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Enunciado 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ)
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e distintiva aos fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, observando-se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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