AREsp 2885521 - ACORDAO

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Por aplicação do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 253, par. único, I), a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno; ademais, a alegação de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ exige argumentação desenvolvida e precedentes do STJ que a contrariem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 Ônus de demonstrar inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante argumentação e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 253, par. único, I), a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno; ademais, a alegação de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ exige argumentação desenvolvida e precedentes do STJ que a contrariem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno