AREsp 2994155 - DECISAO

AREsp 2994155 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre omissão ou negativa de prestação jurisdicional e mera menção de normas infraconstitucionais são insuficientes. Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e incidência de súmulas (83/STJ; 279 e 280 do STF; 7/STJ)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre omissão ou negativa de prestação jurisdicional e mera menção de normas infraconstitucionais são insuficientes. Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do §3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.