AREsp 3025686 - DECISAO

AREsp 3025686 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.