AREsp 2708960 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e dissídio jurisprudencial prejudicado), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NATASHA GIACOMET e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial (unânime)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NATASHA GIACOMET e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência e afastamento da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e dissídio jurisprudencial prejudicado), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.