AREsp 3056359 - DECISAO
Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos precedentes do STJ, impondo a não admissão com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: JADEMIR ROCHA LOUREIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JADEMIR ROCHA LOUREIRO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recursos por deficiência de fundamentação
- 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
- 3 Consequência processual da mera menção a dispositivos legais sem especificação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos precedentes do STJ, impondo a não admissão com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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