AREsp 2955958 - DECISAO

AREsp 2955958 - DECISAO

Reconheceu-se a inadequação formal do agravo em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivando o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. Determinou-se, ainda, que não é possível majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando não houve fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE IPERÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação/reconsideração)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais (art. 85 Cpc)
Processual Civil Recursos Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE IPERÓ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação/reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a inadequação formal do agravo em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivando o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. Determinou-se, ainda, que não é possível majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando não houve fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 328/329e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 333/360e