AREsp 3057855 - DECISAO

AREsp 3057855 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Exigida Para Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Exigida Para Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CRISTIANO FERREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.