AREsp 3040319 - DECISAO

AREsp 3040319 - DECISAO

Por deixar de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, houve deficiência de fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VICTOR HUGO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por deixar de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, houve deficiência de fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.