AREsp 3040317 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi fundado em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese vedada para fins do art. 105, III, 'a', da CF, nos termos da Súmula n. 518/STJ e precedentes citados; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: LAETE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula Vinculante, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula Vinculante Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LAETE RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 518/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi fundado em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese vedada para fins do art. 105, III, 'a', da CF, nos termos da Súmula n. 518/STJ e precedentes citados; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por LAETE RODRIGUES.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...