AREsp 3009534 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada consonância com a jurisprudência do STJ), e diante do mandamento do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO LUIZ CORDEIRO GUIMARÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FRANCISCO LUIZ CORDEIRO GUIMARÃES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único, exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada consonância com a jurisprudência do STJ), e diante do mandamento do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que exige impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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