EAREsp 2393446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário demandaria reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ (questão de admissibilidade) e, segundo o Tema 181 do STF, tal questão é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de não conhecimento de recurso especial pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário demandaria reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ (questão de admissibilidade) e, segundo o Tema 181 do STF, tal questão é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser indeferido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.