AREsp 2905654 - ACORDAO

AREsp 2905654 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; portanto, aplicam-se os requisitos de dialeticidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido. Ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele código, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 182/stj E 284/stf, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 182/stj E 284/stf Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; portanto, aplicam-se os requisitos de dialeticidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido. Ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele código, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.